Legislação

Ano Nº Documento Descrição Visualizar
2024 02 Edital Edital de Convocação Visualizar
2022 1443 Lei Reestrutura o Regime Próprio de e Evidência Social do Município de Milagres, Ce na Lei Municipal N° 1.235, de Dezembro de 2014 e Dá Outras Providências. Visualizar
2024 1540 Lei Atualiza o Anexo 111 da Lei Municipal no 1.375, de 5 de Maio de 2020, Que Estrutura e Aprova o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Pública do Município de Milagres, Ceará PCCR dos Servidores do Magistério e da Educação de Milagres e Dá Outras Providências. Visualizar
2022 1443 Lei Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de milagres CE na Lei Municípal N° 1235 Visualizar
2022 001 Lei Orgânica Altera a Lei Orgânica do Município a Fim de adequar as dosposições relativas à previdência dos servidores públicos Visualizar
2024 001 Portaria Dispõe sobre o limite da Taxa Administrativa para cobertura das despesas do RPPS com utilização dos recursos previdenciarios. Visualizar
2023 1515 Lei Autoriza o parcelamento dos débitos do município de milagres e suas autarquias e fundações perante o fundo de previdência municipal de milagres-PREVIMIL. Visualizar
2022 1467 Lei Dispõe sobre a adequação do Município de milagres/ce com seu Regime próprio de previdência Social RPPS ao disposto na Portaria do ministério do Trabalho e previdência MTP nº 360/2022. Visualizar
2023 1507 Lei Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais e dá outras providências Visualizar
2022 044 Decreto Regulamenta as Leis no 1.235/2015 e 1.240/2015, e Estabelece Padronização de Procedimentos Administrativos no Âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Milagres. Visualizar
2023 1491 Lei Dispõe Sobre a Alíquota de Contribuição Previdenciária Ordinária e Suplementar de Responsabilidade do Município de Milagres e dá Outras Providências. Visualizar
2022 1479 Lei Altera a Lei 1.235, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Visualizar
2022 1464 Lei Altera a Lei 1.444, de 12 de Janeiro de 2022 que Instituí o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Milagres; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências. Visualizar
2022 0013 Portaria Retificar a portaria nº. 11/2022 de 18 de Maio de 2022 publicado no dia 19 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2957. Visualizar
2022 0012 Portaria Retificar a portaria nº. 10/2022 de 18 de Maio de 2022 publicado no dia 19 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2957. Visualizar
2022 0011 Portaria Designar para empreender viagem a serviço do PREVIMIL, o Servidor Moisés Moreno Rolim Filho, conforme lei municipal de nº. 1.309 de 03 de Maio de 2018. Visualizar
2022 0010 Portaria Designar para empreender viagem a serviço do PREVIMIL, o Servidor Francisco Wilton Furtado Alves Filho , conforme lei municipal de nº. 1.309 de 03 de Maio de 2018. Visualizar
2022 0009 Portaria Dispõe sobre a Política de Segurança das Informações – PSI e as Adequações da PSI de Milagres-CE Visualizar
2022 0023 Ofício Designação do servidor Arthur Alexandre Leite e Silva, procurador jurídico, par atendimento das demandas jurídicas emanadas do PREVIMIL. Visualizar
2020 0079 Decreto Regulamenta dispositivo da Lei Municipal Nº 1.378, de 15 de junho de 2020. Visualizar
2022 0004 Portaria Dispõe sobre nomeação da Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público do PREVIMIL. Visualizar
2022 1444 Lei Instituí o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Milagres; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências. Visualizar
2020 1382 Lei Autoriza a suspensão do recolhimento da contribuição patronal do Município a PREVIMIL, na forma do art. 9º, §2º, da lei Complementar Federal Nº 173/2020 Visualizar
2020 1378 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdencia Social do Município de Milagres/CE na Lei municípal Nº 1.235, de 03 de dezembro de 2014, bem como na Lei Nº 1.304, de 05 de março de 2018 e dá outras providências Visualizar
2020 0048 Decreto Regulamenta dispositivo da Lei Municipal Nº 1.235/2014 Visualizar
2019 0011 Decreto Regulamenta dispositivo da Lei Municipal Nº 1.235/2014 Visualizar
2018 1305 Lei Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Milagres, CE com seu RPPS do Município de Milagres – PREVIMIL Visualizar
2018 1304 Lei Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.235/2014 Visualizar
2018 0013 Ofício Requerimento de suspensão de Licença e retorno às atividades Visualizar
2017 1297 Lei Dispõe sobre orçamento da despesa, Crédito Especial e dá outras providências Visualizar
2017 1270 Lei Altera a redação do § 1º do Artigo 2º da Lei Nº 1263/2017, que exclui a multa de 2% (dois por cento) e dá outras providências Visualizar
2017 0031 Decreto Dispõe sobre o prazo para apresentação de atestado médico para abono de falta ao trabalho do servidor Visualizar
2017 0015 Decreto Dispõe sobre a gratificação dos servidores do PREVIMIL, nos termos do Artigo 23 da Lei Municipal Nº 1.240 de 23 de janeiro de 2015 Visualizar
2015 0515 Decreto Dispõe sobre gratificação dos servidores do PREVIMIL, nos termos do Artigo 23 da Lei Municipal Nº 1.240 de 23 de janeiro de 2015 Visualizar
2015 0496 Decreto Abre ao vigente orçamento da despesa do exercício financeiro de 2015, crédito especial no valor que indica e dá outras providências Visualizar
2015 0495 Decreto Regulamenta dispositivo da Lei Municipal Nº 1.235/2014 que institui o RPPS de Milagres – PREVIMIL e adota outras providências Visualizar
2015 1240 Lei Dispõe sobre a criação e a organização do PREVIMIL, que irá gerir o RPPS dos servidores municipais de Milagres e dá outras providências Visualizar
2014 1235 Lei Institui o RPPS do Município de Milagres – PREVIMIL e dá outras providências Visualizar